A licença de jogo é necessária para qualquer atividade de jogo, incluindo jogos com apostas ou sorte: caça-níquéis, pôquer, roleta, loteria e. Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e. Artigo. Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. º 55/, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Tipos de licença. Pela efectiva exploração dos jogos de fortuna ou azar, as concessionárias deverão pagar o Imposto Especial sobre o Jogo, incidente sobre as receitas brutas. Podem ser emitidas licenças para a exploração. A presente Lei estabelece o regime jurídico da actividade de exploração dos jogos de fortuna ou azar, dos jogos sociais e dos jogos remotos em linha. 1 - As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c. . As licenças para a exploração de jogos e apostas online são emitidas pela Comissão de Jogos. 1 - As entidades exploradoras só podem iniciar a exploração de jogos e apostas online: a) Após a emissão da licença; b) Após o averbamento à licença dos tipos. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática. Descrição · Data ▽ · Regulamento Administrativo n.