Quem estabelece ou explora esse tipo de jogo pode ser punido com prisão ou multa, e quem joga. A proposta de legalização dos jogos de azar no Brasil está sendo discutida no Senado, no entanto, existem manifestações contrárias. Penalidades para jogos de azar ilegais. Cidades. penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário. Pule. Jogos de azar: por ser proibido em solo brasileiro, divulgação por influenciadores pode resultar em contravenção penal. . Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender o tratamento dispensado ao jogo de azar pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, por meio de. Veja o que diz a lei aqui! O jogo de cassino mesmo que seja online no Brasil é proibido pela Lei nº de 13 de novembro de , que dispõe sobre a proibição de jogos de cassino. Meus amigos, não é brincadeira! A prática de jogos de azar ilegais pode trazer sérias consequências. § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos. Poderão ser aplicadas penalidades de advertência, multa até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total das atividades. § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. A pena para jogos de azar é de prisão e multa. Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador.