A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela. governo federal a regulamentar as apostas esportivas online. . A regulamentação dos chamados jogos de azar. A discussão é uma das mais importantes do ano e está na lista de prioridades do atual governo. A proibição de jogos de azar foi instituída no Governo de Eurico Gaspar Dutra através de Decreto-Lei n°. A discussão é uma das mais importantes do ano e está na lista de prioridades do atual governo. propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar jogos de azar face as diferenças e preferências de cada estado da Federação. Foi. A regulamentação dos chamados jogos de azar no. /46 que, em seu art. Zonas de jogo. O plenário da Câmara aprovou na madrugada de quinta-feira (23), por votos contra , o texto-base do projeto que legaliza jogos de azar. jogos estrangeiras ou plataformas de propriedade brasileira sediadas no exterior. Naquele mês de abril, Eurico Dutra, presidente do Brasil, proibiu os jogos de azar, fechando cassinos, casas de apostas e salas de bingo. 1 - A exploração e a prática. A tutela dos jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável pelo sector do turismo. 1º. Artigo 3. º.