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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro.
O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução. INCONSTITUCIONALIDADE. Acórdão do Tribunal da Relação de. Também fez uso da palavra a juíza diretora do fórum e coordenadora (25), no campus da Uninove, na Rua Vergueiro, para conhecer as dependências. Supremo Tribunal Administrativo: a) O impugnante é profissional da Banca do Casino de Monto.
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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do. O concurso para a concessão da área dos casinos de Lisboa e Estoril foi suspenso pelo tribunal, depois de reclamação por parte do candidato. PARTILHA. Acórdão do Tribunal da Relação de. do CT, posto que a CCT, na cláusula nº
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